ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


SEÇÃO VI DO VALOR DAS ANOTAÇÕES



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SEÇÃO VI

DO VALOR DAS ANOTAÇÕES
Art. 36. As Carteiras de Trabalho e Previdência Social regularmente emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:
I - Nos casos de dissídio na Justiça do Trabalho entre a empresa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;
II - Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes; e
III - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.
SEÇÃO VII
DOS LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS
Art. 37. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho
§1º Além da qualificação civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, as férias, acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.
§2º As microempresas e as empresas de pequeno porte estão dispensadas da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro conforme art.51, inc. II, da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 38. A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 37 e seu parágrafo primeiro, incorrerá na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor de referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência.
Parágrafo único. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à 15 vezes o valor de referência regional, dobrada na reincidência.
Art. 39. As multas previstas nesta Seção serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho.




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