ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


SEÇÃO VII DA GRATIFICAÇÃO NATALINA



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SEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art.324. No mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus.

§ 1º A gratificação corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.

§ 3º A gratificação será proporcional:

I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro; e

II - na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.

Art.325. A gratificação salarial instituída, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.

Art.326. Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo 324 da CLMT, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

§ 1º O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

§ 2º O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

Art.327. As faltas legais e justificadas ao serviço não serão deduzidas para os fins previstos no §1º do art. 324 da CLMT

Art.328. Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado receberá a gratificação devida nos termos dos parágrafos 1º e 2º do art.324 da CLMT calculada sobre a remuneração do mês da rescisão.

Art.329. Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o

Art.330. o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 328 da CLMT e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.

Art.331. As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida no Art.324 da CLMT, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.




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