ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


SEÇÃO II DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE INCENTIVO AS CONTRATAÇÕES



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SEÇÃO II
DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE INCENTIVO AS CONTRATAÇÕES
Art.286. As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 276 da Consolidação da Legislação Material Trabalhista- CLMT, independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

§ 1º As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo referido neste artigo:

I - a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato de que trata este artigo, por iniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando o disposto nos arts. 360 da CLT;

II - as multas pelo descumprimento de suas cláusulas.

III - obrigação de o empregador efetuar, sem prejuízo da contribuição legal de depósito no Fundo de Garantia de Tempo de Serviço-FGTS, depósitos mensais vinculados, a favor do empregado, em estabelecimento bancário, com periodicidade determinada de saque.

§ 2º Não se aplica ao contrato de trabalho previsto neste artigo o disposto no art. 283 da CLMT.


§3º São garantidas as estabilidades provisórias da gestante; do dirigente sindical, ainda que suplente; do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes; do empregado acidentado, nos termos do art. 118 da Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991 durante a vigência do contrato por prazo determinado, que não poderá ser rescindido antes do prazo estipulado pelas partes.

§4º O número de empregados contratados nos termos deste artigo observará o limite estabelecido no instrumento decorrente da negociação coletiva, não podendo ultrapassar os seguintes percentuais, que serão aplicados cumulativamente:

I - cinqüenta por cento do número de trabalhadores, para a parcela inferior a cinqüenta empregados;

II - trinta e cinco por cento do número de trabalhadores, para a parcela entre cinqüenta e cento e noventa e nove empregados; e

III - vinte por cento do número de trabalhadores, para a parcela acima de duzentos empregados.

§5º As parcelas referidas nos incisos do parágrafo anterior serão calculadas sobre a média aritmética mensal do número de empregados contratados por prazo indeterminado do estabelecimento. O Ministro do Trabalho disporá sobre as variáveis a serem consideradas e a metodologia de cálculo das médias aritméticas mensais.

§ 6º O empregador deverá afixar, no quadro de avisos da empresa, cópias do instrumento normativo mencionado no caput deste artigo e da relação dos contratados, que conterá, dentre outras informações, o nome do empregado, número da Carteira de Trabalho e Previdência Social, o número de inscrição do trabalhador no Programa de Integração Social - PIS e as datas de início e de término do contrato por prazo determinado.

§7º O descumprimento, pelo empregador, do disposto nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste artigo o sujeita a multa de quinhentas Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por trabalhador contratado, que se constituirá receita adicional do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, de que trata a Lei nº. 7.998, de 11 de janeiro de 1990.




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