ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


§2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando



Baixar 1,96 Mb.
Página57/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1,96 Mb.
1   ...   53   54   55   56   57   58   59   60   ...   308

§2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:
I-de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;
II-de atividades empresariais de caráter transitório;
III-de contrato de experiência.
Art.277. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, as convenções coletivas de trabalho que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Art.278. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 283 da CLMT
Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.
Art.279. Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta se presume existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade.
Art.280. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Art.281. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
§ 1º Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito, no limite de 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, conforme art.83 da Lei 11.101 de 2005.
§ 2º Havendo recuperação judicial da empresa, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e conseqüente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.
Art.282. Ao empregado chamado a ocupar, em comissão, interinamente, ou em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa será garantido a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao cargo anterior.
Art.283. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
Art.284. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
Art.285. No tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente.



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   53   54   55   56   57   58   59   60   ...   308


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal