ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


TÍTULO IV DO CONTRATO DE TRABALHO



Baixar 1.77 Mb.
Página56/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1.77 Mb.
1   ...   52   53   54   55   56   57   58   59   ...   308
TÍTULO IV

DO CONTRATO DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.275. Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Parágrafo único. Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.

Art. 276. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.


§1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especializado ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

Baixar 1.77 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   52   53   54   55   56   57   58   59   ...   308




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa