ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


SEÇÃO VI DISPOSIÇÕES GERAIS



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SEÇÃO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 200. O presente Capítulo não derroga as restrições vigentes quanto às exigências de nacionalidade brasileira para o exercício de determinadas profissões nem as que vigoram para as faixas de fronteiras, na conformidade da respectiva legislação.
Art. 201. Enquanto não for expedida a carteira a que se refere o art.194 deste Capítulo, valerá, a titulo precário, como documento hábil, uma certidão, passada pelo serviço competente da Secretaria de Imigração, provando que o empregado requereu sua permanência no País.
SEÇÃO VII



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