ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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DAS PENALIDADES

Art. 198. O processo das infrações do presente Capítulo, exceto as disposições das Seções II e III, obedecerá ao disposto no Título "Do Processo de Multas Administrativas", no que lhe for aplicável, com observância dos modelos de auto a serem expedidos.


Art. 199. As infrações do presente Capítulo, exceto as relativas as Seções II e III serão punidas com a multa de seis a seiscentos valores-de-referência regionais.
Parágrafo único - Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, ou de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no País, se a infratora, depois de multada, não atender afinal ao cumprimento do texto infringido poderá ser-lhe cassada a concessão ou autorização.




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