ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


§ 2º Quando não houver empregado far-se-á declaração negativa



Baixar 1,96 Mb.
Página41/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1,96 Mb.
1   ...   37   38   39   40   41   42   43   44   ...   308

§ 2º Quando não houver empregado far-se-á declaração negativa.
Art. 196. Apurando-se, das relações apresentadas, qualquer infração, será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente.

Art. 197. As repartições às quais competir a fiscalização do disposto no presente Capítulo manterão fichário especial de empresas, do qual constem as anotações referentes ao respectivo cumprimento, e fornecerão aos interessados as certidões de quitação que se tornarem necessárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido.


§ 1º A primeira via da relação, depois de considerada pela repartição fiscalizadora, será remetida anualmente à Secretaria de Emprego e Salário, como subsídio ao estudo das condições de mercado de trabalho, de um modo geral, e, em particular, no que se refere à mão-de-obra qualificada.

§ 2º A segunda via da relação será remetida pela repartição competente ao Centro de Informação e Informática do Ministério do Trabalho e Emprego e a terceira via devolvida à empresa, devidamente autenticada.



SEÇÃO V




Compartilhe com seus amigos:
1   ...   37   38   39   40   41   42   43   44   ...   308


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal