ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


SEÇÃO III DO TRABALHO DO ESTRANGEIRO NO BRASIL



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SEÇÃO III

DO TRABALHO DO ESTRANGEIRO NO BRASIL
Art.187. Ao estrangeiro natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, que pretenda exercer atividade remunerada no Brasil será fornecida Carteira de Trabalho e Previdência Social , quando for o caso.

Art. 188. Ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário na condição de estudante, bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada.

Parágrafo único. Ao titular de visto temporário na condição de correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira, é vedado o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira.

Art. 189. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do art. 13 da Lei 6815/80, ou seja, na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro, é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

Art. 190. O estrangeiro admitido na condição de temporário, sob regime de contrato, só poderá exercer atividade junto à entidade pela qual foi contratado, na oportunidade da concessão do visto, salvo autorização expressa do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho.

Art. 191. O estrangeiro, titular de visto permanente concedido em razão de exercício de atividade certa e em região determinada do território nacional, ou  o titular de visto temporário na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro que tenha obtido visto permanente para o desempenho de atividade profissional certa, e a fixação em região determinada, não poderá, dentro do prazo que lhe for fixado na oportunidade da concessão ou da transformação do visto, mudar de domicílio nem de atividade profissional, ou exercê-la fora daquela região, salvo em caso excepcional, mediante autorização prévia do Ministério da Justiça, ouvido o Ministério do Trabalho, quando necessário, conforme art.101 da L6815/80.

Art. 192. Ao estrangeiro que tenha entrado no Brasil na condição de turista ou em trânsito é proibido o engajamento como tripulante em porto brasileiro, salvo em navio de bandeira de seu país, por viagem não redonda, a requerimento do transportador ou do seu agente, mediante autorização do Ministério da Justiça.

Art. 193. As infrações ao disposto nesta seção, artigos 187 a 192, serão punidas de acordo com o regulado na Lei 6815, de 19 de agosto de 1980






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