ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


SEÇÃO II DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR



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SEÇÃO II
DA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR BRASILEIRO NO EXTERIOR

Art.178. Aplicasse aos trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagens, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior as seguintes disposições :

I - a empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independente da observância da legislação do local da execução dos serviços, a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto neste artigo, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria;

II - aos empregados transferidos aplicar-se-á a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP, naquilo que não for incompatível com as determinações deste artigo

III - mediante ajuste escrito, empregador e empregado fixarão os valores do salário-base e do adicional de transferência:

a) o salário-base ajustado na forma deste inciso fica sujeito aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira;

b) o valor do salário-base não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido para a categoria profissional do empregado; e

c) os reajustes e aumentos compulsórios previstos na letra “a” incidirão exclusivamente sobre os valores ajustados em moeda nacional;

IV- o salário-base do contrato será obrigatoriamente estipulado em moeda nacional, mas a remuneração devida durante a transferência do empregado, computado o adicional de que trata o inciso anterior, poderá, no todo ou em parte, ser paga no exterior, em moeda estrangeira:

a) por opção escrita do empregado, a parcela da remuneração a ser paga em moeda nacional poderá ser depositada em conta bancária;e

b) é assegurada ao empregado, enquanto estiver prestando serviços no exterior, a conversão e remessa dos correspondentes valores para o local de trabalho, observado o disposto em regulamento;

V - após 2 (dois) anos de permanência no exterior, será facultado ao empregado gozar anualmente férias no Brasil, correndo por conta da empresa empregadora, ou para a qual tenha sido cedido, o custeio da viagem:., tados no Brasil, ou os e par::

a) o custeio de que trata este inciso estende ao cônjuge e aos demais dependentes do empregado com ele residentes; e

b) o disposto neste inciso não se aplicará ao caso de retorno definitivo do empregado antes da época do gozo das férias;

VI- o retorno do empregado ao Brasil poderá ser determinado pela empresa quando:

a) não se tornar mais necessário ou conveniente o serviço do empregado no exterior; ou

b) der o empregado justa causa para a rescisão do contrato;

VII- fica assegurado ao empregado seu retorno ao Brasil, ao término do prazo da transferência ou, antes deste, na ocorrência das seguintes hipóteses:

a) após 3 (três) anos de trabalho contínuo;

b) para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada;

c) por motivo de saúde, conforme recomendação constante de laudo médico;

d) quando der o empregador justa causa para a rescisão do contrato; ou

e) não se tornar mais necessário ou conveniente o serviço do empregado no exterior;

VIII - cabe à empresa o custeio do retorno do empregado.

IX- Quando o retorno se verificar, por iniciativa do empregado, ou quando der justa causa para rescisão do contrato, ficará ele obrigado ao reembolso das respectivas despesas, ressalvados os casos previstos no inciso V.

X - o período de duração da transferência será computado no tempo de serviço do empregado para todos os efeitos da legislação brasileira, ainda que a lei local de prestação do serviço considere essa prestação como resultante de um contrato autônomo e determine a liquidação dos direitos oriundos da respectiva cessação:

XI - o adicional de transferência, as prestações "in natura", bem como quaisquer outras vantagens a que fizer jus o empregado em função de sua permanência no exterior, não serão devidas após seu retorno ao Brasil;e

XII - durante a prestação de serviços no exterior não serão devidas, em relação aos empregados transferidos, as contribuições referentes a: Salário-Educação, Serviço Social da Indústria, Serviço Social do Comércio, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial e Instituto Nacional de Colonização e de Reforma Agrária.

§1º- Considera-se transferido:

I - o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;

II - o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro; ou

III - o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.

§2º Fica excluído do regime deste artigo o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a noventa dias, desde que

I - tenha ciência expressa dessa transitoriedade; e

II - receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, as quais, seja qual for o respectivo valor, não terão natureza salarial.

Art.179. A contratação de trabalhador, por empresa estrangeira, para trabalhar no exterior está condicionada à prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 180. A autorização a que se refere o artigo anterior  somente poderá ser dada à empresa de cujo capital participe, em pelo menos 5% (cinco por cento) pessoa jurídica domiciliada no Brasil.

Art.181. Sem prejuízo da aplicação das leis do país da prestação dos serviços, no que respeita a direitos, vantagens e garantias trabalhistas e previdenciárias, a empresa estrangeira assegurará ao trabalhador brasileiro os seguintes direitos:

I - Correrão obrigatoriamente por conta da empresa estrangeira as despesas de viagem de ida e volta do trabalhador ao exterior, inclusive a dos dependentes com ele residentes;

II - A permanência do trabalhador no exterior não poderá ser ajustada por período superior a 3 (três) anos, salvo quando for assegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar férias anuais no Brasil, com despesas de viagem pagas pela empresa estrangeira;

III - A empresa estrangeira assegurará o retorno definitivo do trabalhador ao Brasil quando:

a - houver terminado o prazo de duração do contrato, ou for o mesmo rescindido;ou

b - por motivo de saúde do trabalhador, devidamente comprovado por laudo médico oficial que o recomende.

Art.182. A empresa estrangeira manterá no Brasil procurador bastante, com poderes especiais de representação, inclusive o de receber citação.

Art.183. A pessoa jurídica domiciliada no Brasil a que alude o art. 180 será solidariamente responsável com a empresa estrangeira por todas as obrigações decorrentes da contratação do trabalhador.

Art. 184. As empresas de que trata esta Seção II farão, obrigatoriamente, seguro de vida e acidentes pessoais a favor do trabalhador, cobrindo o período a partir do embarque para o exterior, até o retorno ao Brasil.

Parágrafo único. O valor do seguro não poderá ser inferior a 12 (doze) vezes o valor da remuneração mensal do trabalhador.

Art. 185. As empresas a que se refere esta Seção II, garantirão ao empregado, no local de trabalho no exterior ou próximo a ele, serviços gratuitos e adequados de assistência médica e social.

Art. 186. O aliciamento do trabalhador domiciliado no Brasil, para trabalhaer no exterior, exceto nos casos autorizados nesta Seção II, configurará crime previsto no art.206 do Código Penal Brasileiro.




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