ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


SEÇÃO XVII DAS PENALIDADES



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SEÇÃO XVII
DAS PENALIDADES
Art. 171. As infrações ao disposto neste Capítulo relativas à medicina do trabalho serão punidas com multa..
Parágrafo único - Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.
TÍTULO III
DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO
CAPÍTULO I
DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO

SEÇÃO I



DA PROPORCIONALIDADE DE EMPREGADOS BRASILEIROS
Art. 172. As empresas, individuais ou coletivas, que explorem serviços públicos dados em concessão, ou que exerçam atividades industriais ou comerciais, são obrigadas a manter, no quadro do seu pessoal, quando composto de 3 (três) ou mais empregados, uma proporção de brasileiros não inferior à estabelecida no presente Capítulo.
§ 1º Sob a denominação geral de atividades industriais e comerciais compreende-se, além de outras que venham a ser determinadas em portaria do Ministro do Trabalho:
I - nos estabelecimentos industriais em geral;
II - nos serviços de comunicações, de transportes terrestres, marítimos, fluviais, lacustres e aéreos;
III - nas garagens, oficinas de reparos e postos de abastecimento de automóveis e nas cocheiras;
IV - na indústria da pesca;
V - nos estabelecimentos comerciais em geral;
VI - nos escritórios comerciais em geral;
VII - nos estabelecimentos bancários, ou de economia coletiva, nas empresas de seguros e nas de capitalização;
VIII - nos estabelecimentos jornalísticos, de publicidade e de radiodifusão;
IX - nos estabelecimentos de ensino remunerado, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso;
X - nas drogarias e farmácias;
XI - nos salões de barbeiro ou cabeleireiro e de beleza;
XII - nos estabelecimentos de diversões públicas, excluídos os elencos teatrais, e nos clubes esportivos;
XIII - nos hotéis, restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres

XIV - nos estabelecimentos hospitalares e fisioterápicos cujos serviços sejam remunerados, excluídos os que neles trabalhem por força de voto religioso;


XV - nas empresas de mineração;
§ 2º Não se acham sujeitas às obrigações da proporcionalidade as indústrias rurais, as que, em zona agrícola, se destinem ao beneficiamento ou transformação de produtos da região e as atividades industriais de natureza extrativa, salvo a mineração.
Art. 173. A proporcionalidade será de 2/3 (dois terços) de empregados brasileiros, podendo, entretanto, ser fixada proporcionalidade inferior, em atenção às circunstâncias especiais de cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento Nacional do Trabalho e pelo Serviço de Estatística de Previdência e Trabalho a insuficiência do número de brasileiros na atividade de que se tratar.
Parágrafo único. A proporcionalidade é obrigatória não só em relação à totalidade do quadro de empregados, com as exceções desta Lei, como ainda em relação à correspondente folha de salários.
Art. 174. Consideram-se como estabelecimentos autônomos, para os efeitos da proporcionalidade a ser observada, as sucursais, filiais e agências em que trabalhem 3 (três) ou mais empregados.
Art. 175. Sempre que uma empresa ou indivíduo explore atividades sujeitas a proporcionalidades diferentes, observar-se-á, em relação a cada uma delas, a que lhe corresponder.
Art. 176. Não se compreendem na proporcionalidade os empregados que exerçam funções técnicas especializadas, desde que, a juízo do Ministério do Trabalho e Emprego, haja falta de trabalhadores nacionais.
Art. 177. Nenhuma empresa, ainda que não sujeita à proporcionalidade, poderá pagar a brasileiro que exerça função análoga, a juízo do Ministério do Trabalho e Emprego, à que é exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, excetuando-se os casos seguintes:
I - quando, nos estabelecimentos que não tenham quadros de empregados organizados em carreira, o brasileiro contar menos de 2 (dois) anos de serviço, e o estrangeiro mais de 2 (dois) anos;
II - quando, mediante aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego, houver quadro organizado em carreira em que seja garantido o acesso por antigüidade;
III - quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e não o for o estrangeiro;
IV - quando a remuneração resultar de maior produção, para os que trabalham à comissão ou por tarefa.
Parágrafo único. Nos casos de falta ou cessação de serviço, a dispensa do empregado estrangeiro deve preceder à de brasileiro que exerça função análoga.



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