ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


Artigo 2º, 11,12,13,17,18 e 19 da LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974



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Artigo 2º, 11,12,13,17,18 e 19 da LEI Nº 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974, que dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras providências.




  1. Artigos 1º a 642 do Decreto Lei nº5452 de 1º de maio de 1943- Consolidação das Leis do Trabalho- CLT

Art.1689. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICATIVA

Criada em 1943, através do Decreto Lei nº5452, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), foi inserida no mundo jurídico sem debates ou votação em plenário.


A época foi marcada por forte repressão através da censura da imprensa, perseguição de inimigos políticos, intervenção nos estados e manipulação da opinião pública através do Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP). Os partidos políticos estavam extintos por determinação do Governo, o Congresso Nacional fechado; vivíamos sob o regime da Ditadura do Estado Novo.
Getulio Vargas acabara de romper com o Eixo-Alemanha, Japão e Itália; era o apogeu da 2º Guerra Mundial.
Apesar do contexto histórico indicar ser a CLT um documento “paternalista” e de controle o que se tem na verdade é um documento que reúne reais revindicações dos trabalhadores, aliado a mecanismos fiscalizatórios e burocráticos que engessam o desenvolvimento das relações de trabalho e a ampla liberdade do trabalhador em se organizar, mas que representou , na época, um salto nas relações entre Capital e Trabalho.
A CLT é o resultado do trabalho de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "Estado Regulamentador". Nela foram regulados assuntos como: Registro do Trabalhador/Carteira de Trabalho; Jornada de Trabalho; Período de Descanso; Férias; Medicina do Trabalho; Categorias Especiais de Trabalhadores; Proteção do Trabalho da Mulher e do Menor; Contratos Individuais de Trabalho; Organização Sindical; Convenções Coletivas; Fiscalização; Justiça do Trabalho e Processo Trabalhista.

Originalmente com



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