ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


Artigos 1º, 2º e 3º da LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002



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Artigos 1º, 2º e 3º da LEI Nº 10.421, DE 15 DE ABRIL DE 2002, que estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.




  1. Artigos 5º e 7º da LEI Nº 9.055, DE 1º DE JUNHO DE 1995, que disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bom como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.







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