ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


LEI Nº 5.562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968



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LEI Nº 5.562, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1968, que altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga as Leis nºs 4.066, de 28 de maio de 1962 e 5.472, de 9 de julho de 1968, que dispõem sobre a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.




  1. LEI Nº 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.







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