ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


LEI Nº 7.093, DE 25 DE ABRIL DE 1983



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LEI Nº 7.093, DE 25 DE ABRIL DE 1983, que acrescenta parágrafo único ao art. 488 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o horário no período de aviso prévio, e dá outras providências.




  1. LEI Nº 11.295, DE 9 DE MAIO DE 2006, que altera o art. 526 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo o direito de sindicalização para o empregado de entidade social.




  1. LEI Nº 7.543, DE 2 DE OUTUBRO DE 1986, que altera a redação do § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estendendo a estabilidade ao empregado associado investido em cargo de direção de associação profissional.




  1. LEI Nº 7.223, DE 2 DE OUTUBRO DE 1984, que modifica a redação do § 4º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.






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