ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


LEI Nº 4.825, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965



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LEI Nº 4.825, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1965, que acresce de um parágrafo o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.




  1. LEI Nº 7.108, DE 20 DE JULHO DE 1986, que acrescenta dispositivo ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre a concessão de aviso prévio na despedida indireta.




  1. LEI Nº 10.218, DE 11 DE ABRIL DE 2001, que acrescenta dispositivos ao art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.







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