ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


LEI Nº 6.203, DE 17 DE ABRIL DE 1975



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LEI Nº 6.203, DE 17 DE ABRIL DE 1975, que dá nova redação aos artigos 469 e seus parágrafos, 470 e 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.




  1. LEI Nº 9.471, DE 14 DE JULHO DE 1997, que acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.




  1. LEI Nº 11.304, DE 11 DE MAIO DE 2006, que acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado.






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