ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


LEI Nº 1.723, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1952



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LEI Nº 1.723, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1952, que modifica o artigo 461, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – (Consolidação das Leis do Trabalho).




  1. LEI Nº 5.798, DE 31 DE AGOSTO DE 1972, que acrescenta 4º ao art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.




  1. LEI Nº 10.272, DE 5 DE SETEMBRO DE 2001, que altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo.







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