ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


LEI Nº 8.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994



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LEI Nº 8.966, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, que altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho.




  1. LEI Nº 3.030, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1956, que determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador.




  1. LEI Nº 8.542, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992, que dispõe sobre a política nacional de salários.




  1. LEI Nº 8.726, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, que dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).




  1. LEI Nº 8.921, DE 25 DE JULHO DE 1994, que dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho.







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