ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


LEI Nº 5.686, DE 3 DE AGOSTO DE 1971



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LEI Nº 5.686, DE 3 DE AGOSTO DE 1971, que dá nova redação a dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, e dá outras providências.




  1. LEI Nº 8.716, DE 11 DE OUTUBRO DE 1993, que dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.




  1. LEI Nº 8.923, DE 27 DE JULHO DE 1994, que acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo.







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