ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


LEI Nº 9.016, de 30 DE MARÇO DE 1995



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LEI Nº 9.016, de 30 DE MARÇO DE 1995, que acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho.




  1. LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.




  1. LEI Nº 6.024, DE 29 DE ABRIL DE 1975, que inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.







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