ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


LEI Nº 7.313, DE 17 DE MAIO DE 1985



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LEI Nº 7.313, DE 17 DE MAIO DE 1985. Fixa em oito horas a jornada de trabalho dos vigias.




  1. ART 15 A 27 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.




  1. LEI Nº 8.863, DE 28 DE MARÇO DE 1994. Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.




  1. LEI N° 6386, de 09 de DEZEMBRO DE 1976, que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.




  1. LEI Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977, que altera o Capítulo V do título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo a segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.






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