ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965



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LEI Nº 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. regula as atividades dos representantes comerciais autônomos




  1. LEI Nº 8.420, DE 8 DE MAIO DE 1992. introduz alterações na lei 4886, de 09/12/1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos




  1. LEI N.º 6.556, DE 5 DE SETEMBRO DE 1978. dispõe sobre a atividade de secretario e da outras providencias.




  1. LEI N.° 7.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985. dispõe sobre o exercício da profissão de secretário e dá outras providências.




  1. LEI N.º 9.261, DE 10 DE JANEIRO DE 1996. altera a redação dos incisos I e II do art. 2º, o caput do art. 3º, o inciso vi do art. 4º e o parágrafo único do art. 6º da lei 7.377, de 30/09/1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de secretário






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