ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



Baixar 1,96 Mb.
Página257/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1,96 Mb.
1   ...   253   254   255   256   257   258   259   260   ...   308
CAPÍTULO LXI

DOS ZOOTECNISTAS

Art.1681. O exercício da profissão de zootecnista obedecerá ao disposto neste Capítulo.


Art.1682. Só é permitido o exercício da profissão de zootecnista:
I - ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista oficial ou reconhecida e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação;
II - ao profissional diplomado no estrangeiro, que haja revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor; e
III - ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.
Art.1683. São privativas dos profissionais mencionados no art.1682 deste Capítulo as seguintes atividades:
I - planejar, dirigir e realizar pesquisas que visem a informar e a orientar a criação dos animais domésticos, em todos os seus ramos e aspectos;
II - promover e aplicar medidas de fomento à produção dos mesmos, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelarem mais indicados ao aprimoramento das diversas espécies e raças, inclusive com o condicionamento de sua melhor adaptação ao meio ambiente, com vistas aos objetivos de sua criação e ao destino dos seus produtos;
III - exercer a supervisão técnica das exposições oficiais a que eles concorrem, bem como a das estações experimentais destinadas à sua criação; e
IV - participar dos exames a que os mesmos hajam de ser submetidos, para o efeito de sua inscrição nas Sociedades de Registro Genealógico.
Art.1684. A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária ou os da própria entidade de classe.
Art.1685. O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estiver inscrito, ao tempo da falta punível.
Parágrafo único. A jurisdição disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando a falta cometida constituir crime para a qual a lei penal estabeleça a sanção.
Art.1686. As penas disciplinares aplicáveis ao zootecnista são as estabelecidas para os demais profissionais obrigados a registro no mesmo Conselho Regional.
Art.1687. Na administração pública é obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem este Capítulo permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela deles tornou privativos.
Parágrafo único. A apresentação do diploma não dispensa a prestação do concurso.

Art.1688. Ficam revogadas expressamente as seguintes disposições normativas:







  1. Compartilhe com seus amigos:
1   ...   253   254   255   256   257   258   259   260   ...   308


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal