ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE BENS



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DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE BENS

Art.1660. Considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço.


Art.1661. A prestação de serviços de que trata o artigo anterior compreende o transporte efetuado pelo contratado ou seu preposto, em vias públicas ou rodovias.





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