ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE BENS



Baixar 1,96 Mb.
Página254/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1,96 Mb.
1   ...   250   251   252   253   254   255   256   257   ...   308

DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO AUTÔNOMO DE BENS

Art.1660. Considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço.


Art.1661. A prestação de serviços de que trata o artigo anterior compreende o transporte efetuado pelo contratado ou seu preposto, em vias públicas ou rodovias.





Compartilhe com seus amigos:
1   ...   250   251   252   253   254   255   256   257   ...   308


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal