ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


DO TÉCNICO INDUSTRIAL DE NÍVEL MÉDIO



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CAPÍTULO LVI

DO TÉCNICO INDUSTRIAL DE NÍVEL MÉDIO


E TÉCNICO AGRÍCOLA DE NÍVEL MÉDIO

Art.1645. É livre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio , observadas as condições de capacidade estabelecidas neste Capítulo.


Art.1646. A atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações:
I - conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;
II - prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;
III - orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações;
IV - dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados; e
V - responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.
Art.1647. O exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio é privativo de quem:
I - haja concluído um dos cursos do segundo ciclo de ensino técnico industrial, tenha sido diplomado por escola oficial autorizada ou reconhecida, de nível médio, regularmante constituída nos termos da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de 1961;
II - após curso regular e válido para o exercício da profissão, tenha sido diplomado por escola ou instituto técnico industrial estrangeiro e revalidado seu diploma no Brasil, de acordo com a legislação vigente;
III - sem os cursos e a formação atrás referidos, conte na data da promulgação da Lei 5.524, de 05 de Novembro de 1968, 5 (cinco) anos de atividade integrada no campo da técnica industrial de nível médio e tenha habilitação reconhecida por órgão competente.
Art.1648. Os cargos de Técnico Industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal ou em órgãos dirigidos indiretamente pelo poder público, bem como na economia privada, somente serão exercidos por profissionais legalmente habilitados.

Art.1649. O que trata este Capítulo será aplicável, no que couber, aos técnicos agrícolas de nível médio.






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