ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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CAPÍTULO LIV
DA PROFISSÃO DE TÉCNICO EM PROTESE DENTÁRIA
Art.1624. O exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, em todo o território nacional, fica sujeito ao disposto neste capítulo:
Art.1625. São exigências para o exercício da profissão de que trata o art. 1624:
I - habilitação profissional, a nível de 2º grau, no Curso de Prótese Dentária;
II - inscrição no Conselho Regional de Odontologia, sob cuja jurisdição se encontrar o profissional a que se refere este Capítulo.
Parágrafo único. A exigência da habilitação profissional de que trata este artigo não se aplica aos que, até a data da publicação da Lei 6.710, de 05 de Novembro de 1979, se encontravam legalmente autorizados ao exercício da profissão.
Art.1626. Comprovado o atendimento às exigências referidas no art.1625 deste Capítulo, o Conselho Regional de Odontologia conferirá, mediante prova de quitação do imposto sindical, carteira de identidade profissional em nome do Técnico em Prótese Dentária.
Art.1627. É vedado aos Técnicos em Prótese Dentária:
I - prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes;
II - manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário;
III - fazer propaganda de seus serviços ao público em geral;
Parágrafo único. Os cargos criados por este artigo destinam-se a atender as exigências especializados, desde que dirigidas aos cirurgiões-dentistas, e acompanhadas do nome da oficina, do seu responsável e do número de inscrição do Conselho Regional de Odontologia.
Art.1628. Os Técnicos em Prótese Dentária pagarão ao Conselhos de Odontologia uma anuidade correspondente a dois terços da prevista para os cirurgiões-dentistas.
Art.1629. A fiscalização do exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária é da competência dos Conselhos Regionais de Odontologia.
Art.1630. Incidirá sobre os laboratórios de prótese dentária a anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.
Art.1631. Às infrações do presente capítulo aplica-se o disposto no art. 282, do Decreto-lei nº 2.848, da 7 de dezembro de 1940.
CAPÍTULO LV



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