ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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CAPÍTULO LIII



DA PROFISSÃO DE SOCIÓLOGO
Art.1618. O exercício, no País, da profissão de Sociólogo, observadas as condições de habilitação e as demais exigências legais, é assegurado:
I - aos bacharéis em Sociologia, Sociologia e Política ou Ciências Sociais, diplomados por estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos;
II - aos diplomados em curso similar no exterior, após a revalidação do diploma, de acordo com a legislação em vigor;
III - aos licenciados em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais, com licenciatura plena, realizada até a data da publicação da Lei 6.888, de 10 de Dezembro de 1980, em estabelecimentos de ensino superior, oficiais ou reconhecidos;
IV - aos mestres ou doutores em Sociologia, Sociologia Política ou Ciências Sociais, diplomados até a data da publicação da Lei 6.888, de 10 de Dezembro de 1980, por estabelecimentos de pós-graduação, oficiais ou reconhecidos; e.
V - aos que, embora não diplomados nos termos dos incisos I, II, III e IV, vinham exercendo efetivamente, há mais de 5 (cinco) anos, atividade de Sociólogo, até a data da publicação da Lei 6.888, de 10 de Dezembro de 1980.
Art.1619. É da competência do Sociólogo:
I - elaborar, supervisionar, orientar, coordenar, planejar, programar, implantar, controlar, dirigir, executar, analisar ou avaliar estudos, trabalhos, pesquisas, planos, programas e projetos atinentes à realidade social;
II - ensinar Sociologia Geral ou Especial, nos estabelecimentos de ensino, desde que cumpridas as exigências legais;
III - assessorar e prestar consultoria a empresas, órgãos da administração pública direta ou indireta, entidades e associações, relativamente à realidade social;
IV - participar da elaboração, supervisão, orientação, coordenação, planejamento, programação, implantação, direção, controle, execução, análise ou avaliação de qualquer estudo, trabalho, pesquisa, plano, programa ou projeto global, regional ou setorial, atinente à realidade social.
Art.1620. Os órgãos públicos da administração direta ou indireta ou as entidades privadas, quando encarregados da elaboração e execução de planos, estudos, programas e projetos sócio-econômicos ao nível global, regional ou setorial, manterão, em caráter permanente, ou enquanto perdurar a referida atividade, Sociólogos legalmente habilitados, em seu quadro de pessoal, ou em regime de contrato para prestação de serviços.
Art.1621. As atividades de Sociólogo serão exercidas na forma de contrato de trabalho, regido pela Consolidação da Legislação Material Trabalhista – CLMT e pela Consolidação da Legislação Processual Trabalhista-CLPT, em regime do Estatuto dos Funcionários Públicos, ou como atividade autônoma.
Art.1622. Admitir-se-á, igualmente, a formação de empresas ou entidades de prestação de serviço previstos neste capítulo, desde que as mesmas mantenham Sociólogo como responsável técnico e não cometam atividades privativas de Sociólogo a pessoas não habilitadas.
Art.1623. O exercício da profissão de Sociólogo requer prévio registro no órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, e se fará mediante a apresentação de:
I - documento comprobatório de conclusão dos cursos previstos nos incisos I, II, III e IV do art.1618, ou a comprovação de que vem exercendo a profissão, na forma da alínea e do art.1618;
II - carteira profissional.


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