ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


§ 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal



Baixar 1,96 Mb.
Página243/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1,96 Mb.
1   ...   239   240   241   242   243   244   245   246   ...   308

§ 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal.
Art.1553. Não pode ser representante comercial:
I - o que não pode ser comerciante;
II - o falido não reabilitado;
III - o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;
IV - o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.
Art.1554. Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado.
Art.1555. São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma deste Capítulo
Parágrafo único. É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas neste Capítulo, inclusive as de caráter político e partidárias.
Art.1556. O Conselho Federal instalar-se-á no Estado do Rio de Janeiro, onde funcionará provisoriamente, transferindo-se para a Capital da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos Regionais.
§1º O Conselho Federal será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o regimento interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.
§2º A renda do Conselho Federal será constituída de vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.
Art.1557. O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada Estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois (2) delegados.
Art.1558. Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais.
Art.1559. Compete privativamente, ao Conselho Federal:
I - elaborar o seu regimento interno;
II - dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
III - aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;
IV - julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;
V - baixar instruções para a fiel observância do presente Capítulo;
VI - elaborar o Código de Ética Profissional; e
VII - resolver os casos omissos.
Art.1560. Os Conselhos Regionais terão a seguinte composição:
I - dois terços (2/3) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos estes em assembléia-geral;
II - um terço (1/3) formado de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembléia-geral realizada no sindicato da classe.
§1º A secretaria do sindicato incumbido da realização das eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à votação.
§2º Se os órgãos sindicais de representação da classe não tomarem as providências previstas quanto à instalação dos Conselhos Regionais, o Conselho Federal determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a participação dos representantes comerciais no exercício efetivo da profissão no respectivo Estado.
§3º Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições a que se refere este artigo se processarão na sede do sindicato da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo.
§4º O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate
§5º Os Conselhos Regionais terão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.
Art.1561. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três (3) anos.


Compartilhe com seus amigos:
1   ...   239   240   241   242   243   244   245   246   ...   308


©psicod.org 2019
enviar mensagem

    Página principal