ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO IV



DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1549. Fica assegurado o registro de que trata o art.1546 do presente capítulo às pessoas que já vinham exercendo funções de Relações Públicas, na data da publicação da Lei 5.377, de 11 Dezembro de 1967, como atividade principal e em caráter permanente, pelo prazo mínimo de 24 meses, conforme declaração do empregador e comprovação de recebimento salarial proveniente dessa atividade, em entidades públicas ou privadas que comprovem a existência do setor especializado, e ainda que sejam sócios titulares da ABRP - Associação Brasileira de Relações Públicas, por idêntico período.


CAPÍTULO LXIX




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