ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO III



DO REGISTRO DA PROFISSÃO E DE SUA FISCALIZAÇÃO
Art.1546. O registro do profissional de Relações Públicas fica instituído com o presente Capítulo, e tornar-se-á obrigatório no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação da Lei 5.377, de 11 de Dezembro de 1967, para aqueles que já se encontravam no exercício da profissão.
Parágrafo único. O registro referido neste artigo será feito pelo Serviço de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante comprovante ou comprovantes portados pelos profissionais nas hipóteses dos incisos I, II e III do art.1544.
Art.1547. A fiscalização do exercício profissional será feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Art.1548. A fiscalização do disposto no art.1545, inciso V ficará a cargo do Ministério da Educação e Cultura.




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