ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


DO PROFISSIONAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS



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CAPÍTULO XLVIII

DO PROFISSIONAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS




SEÇÃO I



DEFINIÇÃO
Art.1544. A designação de "Profissional de Relações Públicas" passa a ser privativa:
I - dos bacharéis formados nos respectivos cursos de nível superior;
II - dos que houverem concluído curso similar no estrangeiro, em estabelecimento legalmente reconhecido após a revalidação do respectivo diploma no Brasil;
III - dos que exerçam a profissão, de acordo com o art.1549 da Seção IV do presente Capítulo
SEÇÃO II
DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS
Art.1545. Consideram-se atividades específicas de Relações Públicas as que dizem respeito:
I. - a informação de caráter institucional entre a entidade e o público, através dos meios de comunicação;
II - a coordenação e planejamento de pesquisas da opinião pública, para fins institucionais;
III - a planejamento e supervisão da utilização dos meios audio-visuais, para fins institucionais;
IV - a planejamento e execução de campanhas de opinião pública;
V - ao ensino das técnicas de Relações Públicas, de acordo com as normas a serem estabelecidas, na regulamentação do Presente Capítulo.




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