ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


§ 2º Haverá, também, entre os nove conselheiros, um técnico químico



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§ 2º Haverá, também, entre os nove conselheiros, um técnico químico.
Art.1489. Os três suplentes indicados no inciso II art. 1487 deste Capítulo deverão ser profissionais correspondentes às três categorias de escolas-padrões.
Art.1490. O mandato do presidente e dos conselheiros federais efetivos e dos suplentes será honorífico e durará três anos.
Parágrafo único. O número de conselheiros será renovado anualmente pelo terço.
Art.1491. São atribuições do Conselho Federal de Química:
I - organizar o seu regimento interno;
II - aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário, a fim de manter a unidade de ação;
III - tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais de Química e dirimi-las;
IV - julgar em última instância os recursos das deliberações dos Conselhos Regionais de Química;
V - publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação de todos os profissionais registrados;
VI - expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução do presente Capítulo;
VII - propor ao Governo Federal as modificações que se tornarem convenientes para melhorar a regulamentação do exercício da profissão de químico;
VIII - deliberar sobre questões oriundas de exercício de atividades afins às do químico;
IX - deliberar sobre as questões do exercício, por profissionais liberais, de atividades correlacionadas com a química, que, à data deste Capítulo, vinham exercendo;
X - deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades de técnico de laboratório; e
XI - convocar e realizar, periodicamente, congressos de conselheiros federais e regionais para estudar, debater e orientar assuntos referentes à profissão.
Parágrafo único. As questões referentes às atividades afins com outras profissões serão resolvidas através de entendimento com as entidades reguladoras dessas profissões
Art.1492. O Conselho Federal de Química só deliberará com a presença mínima da metade mais um de seus membros.
Parágrafo único. As resoluções a que se refere a alínea f do art. 3º só serão válidas quando aprovadas pela maioria dos membros do Conselho Federal de Química.
Art.1493. Ao presidente do Conselho Federal de Química compete, além da direção do Conselho, a suspensão de decisão que o mesmo tome e lhe pareça inconveniente.
Parágrafo único. O ato da suspensão vigorará até novo julgamento do caso, para o qual o presidente convocará segunda reunião, no prazo de 30 dias, contados do seu ato; se, no segundo julgamento, o Conselho mantiver, por dois terços de seus membros, a decisão suspensa, esta entrará em vigor imediatamente.
Art.1494. O presidente do Conselho Federal de Química é o responsável administrativo pelo Conselho Federal de Química, inclusive pela prestação de contas perante o órgão federal competente.
Art.1495. O Conselho Federal de Química fixará a composição dos Conselhos Regionais de Química, procurando organizá-los à sua semelhança, e promoverá a instalação de tantos órgãos quantos forem julgados necessários, fixando as suas sedes e zonas de jurisdição.
Art.1496. As atribuições dos Conselhos Regionais de Química são as seguintes
I - registrar os profissionais de acordo com o presente Capítulo e expedir a carteira profissional;
II - examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações deste Capítulo e decidir, com recurso, para o Conselho Federal de Química;
III - fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apuraram e cuja solução não seja de sua alçada;
IV - publicar relatórios anuais dos seus trabalhos, e, periodicamente, a relação dos profissionais registrados;
V - organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Química;
VI - sugerir ao Conselho Federal de Química as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional;
VII - admitir a colaboração dos sindicatos e associações profissionais nos casos das matérias das letras anteriores; e
VIII - eleger um delegado-eleitor para a assembléia referida no inciso II do art.1487.
Art.1497. A escolha dos conselheiros regionais efetuar-se-á em assembléias realizadas nos conselhos regionais, separadamente por delegados das escolas competentes e por delegados-eleitores dos sindicatos e associações de profissionais registrados no Conselho Regional respectivo.
Art.1498. Todas as atribuições estabelecidas neste Capítulo referentes ao registro, à fiscalização e à imposição de penalidades, quanto ao exercício da profissão de químico, passam a ser de competência dos Conselhos Regionais de Química.
Art.1499. Os Conselhos Regionais de Química poderão, por procuradores seus, promover, perante o Juízo da Fazenda Pública e mediante o processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades ou anuidades previstas para a execução do presente Capítulo.
Art.1500. A responsabilidade administrativa de cada Conselho Regional cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas perante o órgão federal competente
Art 1501. O exercício da função de conselheiro federal ou regional de química, por espaço de tempo não inferior a dois terços do respectivo mandato, será considerado serviço relevante.
Parágrafo único. O Conselho Federal de Química concederá, aos que se acharem nas condições deste artigo, o certificado de serviço relevante prestado à Nação, independente de requerimento do interessado, até sessenta (60) dias após a conclusão do mandato.
Art.1502. O conselheiro federal ou Regional que, durante um ano, faltar, sem licença prévia do respectivo Conselho, a seis (6) sessões consecutivas ou não, embora com justificação, perderá automaticamente o mandato, que passará a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.
Art.1503. O profissional da química, para o exercício de sua profissão, é obrigado ao registro no Conselho Regional de Química a cuja jurisdição estiver sujeito, ficando obrigado ao pagamento de uma anuidade ao respectivo Conselho Regional de Química, até o dia 31 de março de cada ano, acrescida de 20% (vinte por cento) de mora, quando fora deste prazo.
Art.1504. Os Conselhos Regionais de Química cobrarão taxas pela expedição ou substituição de carteira profissional e pela certidão referente à anotação de função técnica ou de registro de firma.
Art.1505. As turmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais, que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, especificadas neste Capítulo, deverão provar perante os Conselhos Regionais de Química que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado.
Parágrafo único. Aos infratores, deste artigo incorrerão em multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) a R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) que será aplicada em dobro, pelo Conselho Regional de Química competente, em caso de reincidência.
Art.1506. As firmas ou entidades a que se refere o artigo anterior são obrigadas ao pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Química em cuja jurisdição se situam, até o dia 31 de março de cada ano, ou com mora de 20% (vinte por cento) quando fora deste prazo.
Art.1507. O Poder Executivo proverá, em decreto, à fixação das anuidades e taxas a que se referem os artigos 1503, 1504 e 1506, e sua alteração só poderá ter lugar com intervalos não inferiores a três anos, mediante proposta do Conselho Federal de Química.
Art.1508. Constitui renda do Conselho Federal de Química, o seguinte:
I - 1/4 da taxa de expedição da carteira profissional;
II - 1/4 da anuidade de renovação de registro;
III - 1/4 das multas aplicadas de acordo com o presente Capítulo;
IV - doações;
V - subvenções dos Governos; e
VI - 1/4 da renda de certidões.
Art.1509. A renda de cada Conselho Regional de Química será constituída do seguinte:
I - três quartos (3/4) da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais;
II - três quartos (3/4) da anuidade de renovação de registro;
III - três quartos (3/4) das multas aplicadas de acordo com o presente Capítulo;
IV - doações;
V - subvenções dos Governos;
VI - três quartos (3/4) da renda de certidões.
Art.1510. Aos químicos licenciados, que se registraram em conseqüência do decreto n.º 24.693, de 12 de julho de 1934, ficam asseguradas as vantagens que lhe foram conferidas por aquele decreto.
Art.1511. Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Química prestarão anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da União.
§1º A prestação de contas do presidente do Conselho Federal de Química será feita diretamente ao referido Tribunal, após aprovação do Conselho.
§2º A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais de Química será feita ao referido Tribunal por intermédio do Conselho Federal de Química.
§3º Cabe aos presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.
Art.1512. Os casos omissos verificados neste Capítulo serão resolvidos pelo Conselho Federal de Química.


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