ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO VI



DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1454. A atividade publicitária nacional será regida pelos princípios e normas do Código de Ética dos Profissionais da Propaganda, instituído pelo I Congresso Brasileiro de Propaganda, realizado em outubro de 1957, na cidade do Rio de Janeiro. .

CAPÍTULO XLVI
DOS QUÍMICOS
Art.1455. É livre o exercício da profissão de químico em todo o território da República, observadas as condições de capacidade técnica e outras exigências previstas no presente Capítulo:
I - aos possuidores de diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, concedido, no Brasil, por escola oficial ou oficialmente reconhecida;
II - aos diplomados em química por instituto estrangeiro de ensino superior, que tenham, de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas;
III - aos que, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, se achavam no exercício efetivo de função pública ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, e que tenham requerido o respectivo registro até a extinção do prazo fixado pelo Decreto-Lei nº 2.298, de 10 de junho de 1940.
§ 1º Aos profissionais incluídos na alínea "c" deste artigo, se dará, para os efeitos da presente Capítulo, a denominação de "licenciados"
§ 2º O livre exercício da profissão de que trata o presente artigo só é permitido a estrangeiros, quando compreendidos:


  1. nos incisos I e II, independentemente de revalidação do diploma, se exerciam, legitimamente, na República, a profissão de químico em a data da promulgação da Constituição de 1934;




  1. no inciso II, se a seu favor militar a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos respectivos diplomas;




  1. no inciso III, satisfeitas as condições nela estabelecidas.

§ 3º O livre exercício da profissão a brasileiros está subordinado à prévia prestação do serviço militar, no Brasil.


§ 4º Aos brasileiros é permitida a revalidação dos diplomas de químicos, expedidos por institutos estrangeiros de ensino superior.
Art.1456. Além dos profissionais relacionados no art.1455 desta Consolidação da Legislação Material Trabalhista - são também profissionais da química os bacharéis em química e os técnicos químicos.
§ 1º Aos bacharéis em química, após diplomados pelas Faculdades de Filosofia, oficiais ou oficializadas após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, para que possam gozar dos direitos decorrentes do decreto-lei n.º 1.190, de 4 de abril de 1939, fica assegurada a competência para realizar análises e pesquisas químicas em geral.
§ 2º Aos técnicos químicos, diplomados pelos Cursos Técnicos de Química Industrial, oficiais ou oficializados, após registro de seus diplomas nos Conselhos Regionais de Química, fica assegurada a competência para:


  1. análises químicas aplicadas à indústria;




  1. aplicação de processos de tecnologia química na fabricação de produtos, subprodutos e derivados, observada a especialização do respectivo diploma; e



  1. responsabilidade técnica, em virtude de necessidades locais e a critérios do Conselho Regional de Química da jurisdição, de fábrica de pequena capacidade que se enquadre dentro da respectiva competência e especialização.

§ 3º O Conselho Federal de Química poderá ampliar o limite de competência conferida nos parágrafos precedentes, conforme o currículo escolar ou mediante prova de conhecimento complementar de tecnologia ou especialização, prestado em escola oficial.


Art.1457. Os engenheiros químicos registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, nos termos do decreto-lei n.º 8.620, de 10 de janeiro de 1946, deverão ser registrados no Conselho Regional de Química, quando suas funções, como químico, assim o exigirem.
Art.1458. Independente de seu registro no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, os engenheiros industriais, modalidade química, deverão registrar-se no Conselho Regional de Química, para o exercício de suas atividades como químico.
Art.1459. O Conselho Federal de Química, em resoluções definirá ou modificará as atribuições ou competência dos profissionais da química, conforme as necessidades futuras.
Parágrafo único. Fica o Conselho Federal de Química, quando se tornar conveniente, autorizado a proceder à revisão de suas resoluções, de maneira a que constituam um corpo de doutrina, sob a forma de Consolidação.
Art.1460. Todo aquele que exercer ou pretender exercer as funções de químico é obrigado ao uso de Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo os profissionais que se encontrarem nas condições dos incisos I e II do art.1455, registrar os seus diplomas de acordo com a legislação vigente.
§ 1º A requisição de Carteira de Trabalho e Previdência Social para uso dos químicos, além do disposto no capítulo "Da Identificação Profissional", somente será processada mediante apresentação dos seguintes documentos que provem:


  1. ser o requerente brasileiro, ou estrangeiro;




  1. estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civis e políticos;




  1. ter diploma de químico, químico industrial, químico industrial agrícola ou engenheiro químico, expedido por escola superior oficial ou oficializada;

d) ter, se diplomado no estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei;




  1. haver, o que for brasileiro, prestado serviço militar no Brasil;




  1. achar-se o estrangeiro, ao ser promulgada a Constituição de 1934, exercendo legitimamente, na República, a profissão de químico, ou concorrer a seu favor a existência de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa especialidade.

§ 2º A requisição de que trata o parágrafo anterior deve ser acompanhada:




  1. do diploma devidamente autenticado no caso do inciso II do artigo 1455, e com as firmas reconhecidas no país de origem e na Secretaria de Estado das Relações Exteriores, ou da respectiva certidão, bem como do título de revalidação, ou certidão respectiva, de acordo com a legislação em vigor;




  1. do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea "c" do referido artigo, ao tempo da publicação do Decreto nº 24.693 de 12 de julho de 1934, no exercício efetivo de função pública, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de químico, devendo esses documentos ser autenticados pelo Delegado Regional do Trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados nos municípios do interior;

c) de 3 (três) exemplares de fotografia exigida pelo art.1462 e de 1 (uma) folha com as declarações que devem ser lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social de conformidade com o disposto nas alíneas do mesmo artigo e seu parágrafo único.


Art.1461. Só poderão ser admitidos a registro os diplomas, certificados de diplomas, cartas e outros títulos, bem como atestados e certificados que estiverem na devida forma e cujas firmas hajam sido regularmente reconhecidas por tabelião público e, sendo estrangeiros, pela Secretaria do Estado das Relações Exteriores, acompanhados estes últimos da respectiva tradução, feita por intérprete comercial brasileiro.
Art.1462. A cada inscrito, e como documento comprobatório do registro, será fornecida pelo Conselhos Regionais de Química uma Carteira de Trabalho e Previdência Social numerada, que, além da fotografia, medindo 3 (três) por 4 (quatro) centímetros, tirada de frente, e das impressões do polegar, conterá as declarações seguintes:
I - o nome por extenso;
II - a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunstância de ser ou não naturalizado;
III - a data e lugar do nascimento;
IV - a denominação da escola em que houver feito o curso;
V - a data da expedição do diploma e o número do registro no Ministério do Trabalho e Emprego;
VI - a data da revalidação do diploma, se de instituto estrangeiro;
VII - a especificação, inclusive data, de outro título ou títulos de habilitação;
VIII - a assinatura do inscrito.
Parágrafo único A carteira destinada aos profissionais a que se refere o § 1º do art.1455 deverá, em vez das declarações indicadas nos incisos IV, V e VI deste artigo, e além do título - licenciado - posto em destaque, conter a menção do título de nomeação ou admissão e respectiva data, se funcionário público, ou do atestado relativo ao exercício, na qualidade de químico, de um cargo em empresa particular, com designação desta e da data inicial do exercício.
Art.1463. A carteira profissional, expedida nos termos deste Capítulo, é obrigatória para o exercício da profissão, substitui em todos os casos o diploma ou título e servirá de carteira de identidade.
Art.1464. Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de químico, senão à vista da prova de que o interessado se acha registrado de acordo com a presente Capítulo, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica de químico.
Art.1465. Quem, mediante anúncios, placas, cartões comerciais ou outros meios capazes de ser identificados, se propuser ao exercício da química, em qualquer dos seus ramos, sem que esteja devidamente registrado, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão.
Art.1466. Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores só poderão exercer legalmente as funções de químicos depois de satisfazerem as obrigações constantes do art.1463 deste Capítulo.
Art.1467. O exercício da profissão de químico compreende:
I - a fabricação de produtos e subprodutos químicos em seus diversos graus de pureza;
II - a análise química, a elaboração de pareceres, atestados e projetos de especialidade e sua execução, perícia civil ou judiciária sobre essa matéria, a direção e a responsabilidade de laboratórios ou departamentos químicos, de indústria e empresas comerciais;
III - o magistério nas cadeiras de química dos cursos superiores especializados em química;
IV - a engenharia química.
§ 1º Aos químicos, químicos industriais e químicos industriais agrícolas que estejam nas condições estabelecidas no art.1455, incisos I e II, compete o exercício das atividades definidas nos incisos I, II e III deste artigo, sendo privativa dos engenheiros químicos a do inciso IV.
§ 2º Aos que estiverem nas condições do art.1455, incisos I e II, compete, como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2º, alíneas "d", "e" e "f" do Decreto nº 20.377, de 8 de setembro de 1931, cabendo aos agrônomos e engenheiros agrônomos as que se acham especificadas no art. 6º, alínea "h", do Decreto nº 23.196, de 12 de outubro de 1933.
Art.1468. É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria:
I - de fabricação de produtos químicos;
II - que mantenham laboratório de controle químico;
III - de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados.
Art.1469. No preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz mister a qualidade de químico, ressalvadas as especializações referidas no § 2º do art.1467, a partir da data da publicação do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934, requer-se, como condição essencial, que os candidatos previamente hajam satisfeito as exigências do art.1466 deste Capítulo.
Art.1470. Fazem fé pública os certificados de análises químicas, pareceres, atestados, laudos de perícias e projetos relativos a essa especialidade, assinados por profissionais que satisfaçam as condições estabelecidas nos incisos I e II do art. 1455.
Art.1471. É facultado aos químicos que satisfizerem as condições constantes do art.1455, incisos I e II, o ensino da especialidade a que se dedicarem, nas escolas superiores, oficiais ou oficializadas.
Parágrafo único Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, os químicos a que este artigo se refere terão preferência, em igualdade de condições.
Art.1472. O nome do químico responsável pela fabricação dos produtos de uma fábrica, usina ou laboratório deverá figurar nos respectivos rótulos, faturas e anúncios, compreendida entre estes últimos a legenda impressa em cartas e sobrecartas.
Art.1473. Somente os químicos habilitados, nos termos do art.1455, incisos I e II, poderão ser nomeados ex officio para os exames periciais de fábricas, laboratórios e usinas e de produtos aí fabricados.
Parágrafo único Não se acham compreendidos no artigo anterior os produtos farmacêuticos e os laboratórios de produtos farmacêuticos.
Art.1474. Cabe aos químicos habilitados, conforme estabelece o art.1455, incisos I e II, a execução de todos os serviços que, não especificados no presente regulamento, exijam por sua natureza o conhecimento de química.
Art.1475. São atribuições dos órgãos de fiscalização:
I - examinar os documentos exigidos para o registro profissional de que trata o art. 1456 e seus §§ 1º e 2º e, proceder à respectiva inscrição e indeferir o pedido dos interessados que não satisfizerem as exigências deste Capítulo;
II - registrar as comunicações e contratos, a que aludem o art.1482 e seus parágrafos, e dar as respectivas baixas;
III - verificar o exato cumprimento das disposições deste Capítulo, realizando as investigações que forem necessárias, bem como o exame dos arquivos, livros de escrituração, folhas de pagamento, contratos e outros documentos de uso de firmas ou empresas industriais ou comerciais, em cujos serviços tome parte 1 (um) ou mais profissionais que desempenhem função para a qual se deva exigir a qualidade de químico.
Art.1476. Aos sindicatos de químicos devidamente reconhecidos é facultado auxiliar a fiscalização, no tocante à observação da alínea "c" do artigo anterior.
Art.1477. Verificando-se, pelos Conselhos Regionais de Química, serem falsos os diplomas ou outros títulos dessa natureza, atestados, certificados e quaisquer documentos exibidos para os fins de que trata este Capítulo, incorrerão os seus autores e cúmplices nas penalidades estabelecidas em lei
Parágrafo único A falsificação de diploma ou outros quaisquer títulos, uma vez verificada, implicará na instauração pelo respectivo Conselho Regional de Química do Processo que no caso couber.
Art.1478. Será suspenso do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o licenciado, que incidir em alguma das seguintes faltas:
I - revelar improbidade profissional, dar falso testemunho, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática de atos de que trata este Capítulo;
II - concorrer com seus conhecimentos científicos para a prática de crime ou atentado contra a pátria, a ordem social ou a saúde pública;
III - deixar, no prazo marcado neste Capítulo, de requerer a revalidação e registro do diploma estrangeiro, ou o seu registro profissional no Conselho Regional de Química.
Parágrafo único O tempo de suspensão a que alude este artigo variará entre 1 (um) mês e 1 (um) ano, a critério do Conselho Regional de Química, após processo regular, ressalvada a ação da justiça pública.
Art.1479. Aqueles que exercerem a profissão de químico sem ter preenchido as condições do art.1455 e seus incisos, nem promovido o seu registro, nos termos do art.1456, incorrerão na multa de 4 (quatro) a 100 (cem) valores de referência regionais , que será elevada ao dobro, no caso de reincidência
Art.1480. Aos licenciados a que alude o § 1º do art.1455 poderão, por ato do Conselho Federal de Química e Conselho Regional de Química, ser cassadas as garantias asseguradas por este Capítulo, desde que interrompam, por motivo de falta prevista no art.1478, a função pública ou particular em que se encontravam por ocasião da publicação do Decreto nº 24.693, de 12 de julho de 1934.
Art.1481. O número de químicos estrangeiros a serviço de particulares, empresas ou companhias não poderá exceder de 1/3 (um terço) aos dos profissionais brasileiros compreendidos nos respectivos quadros.
Art.1482. O químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica, ou laboratório industrial ou de análise deverá, dentro de 24 (vinte e quatro) horas e por escrito, comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador, contraindo, desde essa data, a responsabilidade da parte técnica referente à sua profissão, assim como a responsabilidade técnica dos produtos manufaturados
§ 1º Firmando-se contrato entre o químico e o proprietário da usina fábrica, ou laboratório, será esse documento apresentado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, para registro, ao órgão fiscalizador.
§ 2º Comunicação idêntica à de que trata a primeira parte deste artigo fará o químico quando deixar a direção técnica ou o cargo de químico, em cujo exercício se encontrava, a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato. Em caso de falência do estabelecimento, a comunicação será feita pela firma proprietária.
Art.1483. A remuneração dos profissionais diplomados em Química será fixada pela Seção V do Capítulo XX do Título X desta Consolidação da Legislação Material Trabalhista - CLMT
Art.1484. A fiscalização do exercício da profissão de químico, regulada neste Capítulo será exercida pelo Conselho Federal de Química e pelos Conselhos Regionais de Química, criados pela Lei n.2800, 18 de julho de 1956.
Art.1485. O Conselho Federal de Química e os Conselhos Regionais de Química são dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e patrimonial.
Art.1486. A sede do Conselho Federal de Química será no Distrito Federal.
Art.1487. O Conselho Federal de Química será constituído de brasileiros, registrados de acordo com o art.1503 deste Capítulo e obedecerá à seguinte composição:
I - um presidente, nomeado pelo Presidente da República e escolhido dentre os nomes constantes da lista tríplice organizada pelos membros do Conselho;
II - nove conselheiros federais efetivos e três suplentes, escolhidos em assembléia constituída por delegado-eleitor de cada Conselho Regional de Química;
III - três conselheiros federais efetivos escolhidos pelas congregações das escolas padrões, sendo um engenheiro químico pela Escola Politécnica de São Paulo, um químico industrial pela Escola Nacional de Química e um bacharel em química pela Faculdade Nacional de Filosofia.
Parágrafo único. O número de conselheiros federais poderá ser ampliado de mais três, mediante resolução do Conselho Federal de Química, conforme necessidades futuras.
Art.1488. Dentre os nove conselheiros federais efetivos de que trata o inciso II do art.1487 do presente capítulo, três devem representar as categorias das escolas-padrões mencionadas no inciso III , do mesmo artigo.
§ 1º Haverá entre os nove conselheiros, no mínimo, 1/3 de engenheiros químicos e 1/3 de químicos industriais ou químicos industriais agrícolas ou químicos.


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