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DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES



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SEÇÃO V



DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art.1452. A fiscalização dos dispositivos deste Capítulo será exercida pelo Departamento Nacional do Trabalho, Delegacias Regionais, assim como pelos sindicatos e associações de classe das categorias interessadas, que deverão representar às autoridades a respeito de quaisquer infrações. .
Art.1453. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas pelo órgão oficial fiscalizador com as seguintes penas, sem prejuízo das medidas judiciais adequadas e seus efeitos como de direito:
I - multa, nos casos de infração a qualquer dispositivo, a qual variará entre R$ 38,00 (trinta e oito reais) e R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);
II - se a infração for a do parágrafo único do art. 1448, serão multadas ambas as partes, à base de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do negócio publicitário realizado.
Parágrafo único. Das penalidades aplicadas, caberá sempre recurso, no prazo de 10 (dez) dias.




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