ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES



Baixar 1.77 Mb.
Página234/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1.77 Mb.
1   ...   230   231   232   233   234   235   236   237   ...   308

SEÇÃO V



DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art.1452. A fiscalização dos dispositivos deste Capítulo será exercida pelo Departamento Nacional do Trabalho, Delegacias Regionais, assim como pelos sindicatos e associações de classe das categorias interessadas, que deverão representar às autoridades a respeito de quaisquer infrações. .
Art.1453. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas pelo órgão oficial fiscalizador com as seguintes penas, sem prejuízo das medidas judiciais adequadas e seus efeitos como de direito:
I - multa, nos casos de infração a qualquer dispositivo, a qual variará entre R$ 38,00 (trinta e oito reais) e R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais);
II - se a infração for a do parágrafo único do art. 1448, serão multadas ambas as partes, à base de 10 (dez) a 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do negócio publicitário realizado.
Parágrafo único. Das penalidades aplicadas, caberá sempre recurso, no prazo de 10 (dez) dias.



Baixar 1.77 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   230   231   232   233   234   235   236   237   ...   308




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
Processo seletivo
ensino médio
Conselho nacional
minas gerais
terapia intensiva
oficial prefeitura
Curriculum vitae
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
santa maria
assistência social
Excelentíssimo senhor
Atividade estruturada
Conselho regional
ensino aprendizagem
ciências humanas
secretaria municipal
outras providências
políticas públicas
catarina prefeitura
recursos humanos
Conselho municipal
Dispõe sobre
ResoluçÃo consepe
Colégio estadual
psicologia programa
consentimento livre
ministério público
público federal
extensão universitária
língua portuguesa