ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO III



DA PROFISSÃO DE AGENCIADOR DE PROPAGANDA
Art.1446. O exercício da profissão de Agenciador de Propaganda somente será facultado aos que estiverem devidamente identificados e inscritos nos serviços de identificação profissional do Departamento Nacional do Trabalho.
Art.1447. Para o registro de que trata o artigo anterior, os interessados deverão apresentar:
I - prova de exercício efetivo da profissão, durante, pelo menos, doze meses, na forma de Carteira Profissional anotada pelo empregador, ou prova de recebimento de remuneração pela propaganda encaminhada a veículos de divulgação, durante igual período;
II - atestado de capacitação profissional, concedido por entidades de classe;
III - prova de pagamento do Imposto Sindical.
§ 1º Para os fins da comprovação exigida pela alínea “a” deste artigo, será facultado aos Agenciadores de Propaganda ainda não registrada encaminharem propaganda aos veículos, desde que comprovem sua filiação ao sindicato de classe.
§ 2º O sindicato da classe manterá um registro dos Agenciadores de Propaganda, a que se refere o parágrafo anterior, para o fim de lhes permitir o exercício preparatório da profissão somente no decurso de doze meses, improrrogáveis.
SEÇÃO IV




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