ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


SEÇÃO II DA PROFISSÃO DE PUBLICITÁRIO



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SEÇÃO II
DA PROFISSÃO DE PUBLICITÁRIO
Art.1443. A designação profissional de Publicitário será privativa dos que se enquadram nas disposições do presente Capítulo.
§ 1º Os auxiliares que, nas Agências de Propaganda e outras organizações de propaganda, não colaborarem, diretamente, no planejamento, execução, produção e distribuição da propaganda terão a designação profissional correspondente às suas funções específicas.
§ 2º Nos casos em que profissionais de outras categorias exerçam funções nas Agências de Propaganda, tais profissionais conservarão os privilégios que a Lei lhes concede em suas respectivas categorias profissionais. .
§ 3º Para efeitos de recolhimento do Imposto Sindical, os jornalistas registrados como redatores, revisores e desenhistas, que exerçam suas funções em Agências de Propaganda e outras empresas nas quais se execute propaganda, poderão optar entre o recolhimento para o sindicato de sua categoria profissional ou para o Sindicato dos Publicitários.
Art.1444. A remuneração dos Publicitários não Agenciadores será baseada nas normas que regem os contratos comuns de trabalho, assegurando-se-lhes todos os benefícios de caráter social e previdenciário outorgados pelas Leis do Trabalho
Art.1445. O registro da profissão de Publicitário foi instituído com a promulgação da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965 e tornou-se obrigatório no prazo de 120 (cento e vinte) dias para aqueles que já se encontravam no exercício da profissão.
Parágrafo único. Para o citado registro, o Serviço de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego exigirá os seguintes documentos:


  1. diploma de uma escola ou curso de propaganda;




  1. ou atestado de freqüência, na qualidade de estudante;



  1. ou, ainda, atestado do empregador;




  1. carteira profissional e prova de pagamento do Imposto Sindical, se já no exercício da profissão.






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