ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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DOS ODONTÓLOGOS



SEÇÃO I
DA PROFISSÃO DE ODONTOLOGIA
Art.1357. O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto no presente Capítulo.
Art.1358. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade
Art.1359. Poderão exercer a Odontologia no território nacional os habilitados por escolas estrangeiras, após a revalidação do diploma e satisfeitas as demais exigências do artigo anterior
Art.1360. É assegurado o direito ao exercício da Odontologia, com as restrições legais, ao diplomado nas condições mencionadas no Decreto- Lei número 7.718 de 9 de julho de 1945, que regularmente se tenha habilitado para o exercício profissional, somente nos limites territoriais do Estado onde funcionou a escola ou faculdade que o diplomou.
Art.1361. É nula qualquer autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da Odontologia.
Art.1362. Compete ao cirurgião-dentista:
I - praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós- graduação
II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;
III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego;
IV - proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;
V - aplicar anestesia local e truncular;
VI - empregar a analgesia e hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento.
VII - manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia;
VIII - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;
IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.
Art.1363. É vedado ao cirurgião-dentista:

I - expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela;


II - anunciar cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento eficaz;
III - exercício de mais de duas especialidades;
IV - consultas mediante correspondência, rádio, televisão, ou meios semelhantes;


  1. prestação de serviço gratuito em consultórios particulares;

VI - divulgar benefícios recebidos de clientes;


VII - anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal.
Art.1364. A remuneração dos profissionais Cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais, será fixada pela Lei 3.999 de 15 de dezembro de 1961.



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