ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



Baixar 1.77 Mb.
Página219/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1.77 Mb.
1   ...   215   216   217   218   219   220   221   222   ...   308

DOS ODONTÓLOGOS



SEÇÃO I
DA PROFISSÃO DE ODONTOLOGIA
Art.1357. O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto no presente Capítulo.
Art.1358. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade
Art.1359. Poderão exercer a Odontologia no território nacional os habilitados por escolas estrangeiras, após a revalidação do diploma e satisfeitas as demais exigências do artigo anterior
Art.1360. É assegurado o direito ao exercício da Odontologia, com as restrições legais, ao diplomado nas condições mencionadas no Decreto- Lei número 7.718 de 9 de julho de 1945, que regularmente se tenha habilitado para o exercício profissional, somente nos limites territoriais do Estado onde funcionou a escola ou faculdade que o diplomou.
Art.1361. É nula qualquer autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da Odontologia.
Art.1362. Compete ao cirurgião-dentista:
I - praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós- graduação
II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;
III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego;
IV - proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;
V - aplicar anestesia local e truncular;
VI - empregar a analgesia e hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento.
VII - manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia;
VIII - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;
IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.
Art.1363. É vedado ao cirurgião-dentista:

I - expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela;


II - anunciar cura de determinadas doenças, para as quais não haja tratamento eficaz;
III - exercício de mais de duas especialidades;
IV - consultas mediante correspondência, rádio, televisão, ou meios semelhantes;


  1. prestação de serviço gratuito em consultórios particulares;

VI - divulgar benefícios recebidos de clientes;


VII - anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal.
Art.1364. A remuneração dos profissionais Cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais, será fixada pela Lei 3.999 de 15 de dezembro de 1961.


Baixar 1.77 Mb.

Compartilhe com seus amigos:
1   ...   215   216   217   218   219   220   221   222   ...   308




©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
ensino fundamental
ensino médio
Processo seletivo
minas gerais
Conselho nacional
terapia intensiva
Curriculum vitae
oficial prefeitura
Boletim oficial
seletivo simplificado
Concurso público
Universidade estadual
educaçÃo infantil
saúde mental
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
educaçÃo física
saúde conselho
assistência social
santa maria
Excelentíssimo senhor
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
outras providências
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
secretaria municipal
Dispõe sobre
Conselho municipal
recursos humanos
Colégio estadual
consentimento livre
ResoluçÃo consepe
psicologia programa
ministério público
língua portuguesa
público federal
Corte interamericana