ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


§ 8º As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões



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§ 8º As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.
Art.1353. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no regulamento.

SEÇÃO VI



DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1354. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas aplica-se o regime jurídico desta Consolidação da Legislação Material Trabalhista – CLMT e da Consolidação da Legislação Processual Trabalhista – CLMT
Art.1355. Os Conselhos Regionais de Nutricionistas estimularão, por todos os meios, inclusive mediante concessão de auxílio, segundo normas aprovadas pelo Conselho Federal, as realizações de natureza cultural visando ao profissional e à classe.
Art.1356. Às pessoas físicas e jurídicas, que agirem em descordo com o disposto neste capítulo, aplicar-se-á a pena de multa, que variará de 1 (uma) a 10 (dez) vezes o valor de referência previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975.
Parágrafo único Qualquer interessado poderá promover, perante os Conselhos Regionais de Nutricionistas, a responsabilidade do faltoso, sendo a este facultada ampla defesa.

CAPÍTULO XXXVIII



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