ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO VI
DAS PENALIDADES
Art.1313. O infrator de qualquer dispositivo deste capítulo será punido com a multa de R$ 90,51 (noventa reais e cinqüenta e um centavos) a R$ 905,11 (novecentos e cinco reais e onze centavos), de acordo com a gravidade da infração e a juízo da autoridade competente, aplicada em dobro, na reincidência.
Art.1314. A oposição do empregador sob qualquer pretexto, à fiscalização dos preceitos deste Capítulo constitui infração grave, passível de multa de R$ 905,11 (novecentos e cinco reais e onze centavos), aplicada em dobro, na reincidência.
Parágrafo único. No caso de habitual infração dos preceitos deste capítulo será agravada a penalidade podendo, inclusive ser determinada a interdição do estabelecimento ou suspensão da atividade exercida em qualquer local pelo empregador.
Art.1315. O processo de autuação, por motivo de infração dos dispositivos reguladores do trabalho do músico, constantes deste Capítulo, assim como o dos recursos apresentados pelas partes autuadas obedecerá às normas constantes do Título VIII, da Consolidação da Legislação Material Trabalhista


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