ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


SEÇÃO V DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO



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SEÇÃO V
DA FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO
Art.1311. Para os efeitos da execução e, consequentemente, da fiscalização do trabalho dos músicos, os empregadores são obrigados
I - a manter afixado, em lugar visível, no local de trabalho, quadro discriminativo do horário dos músicos em serviço;
II - a possuir livro de registro de empregados destinado às anotações relativas à identidade, inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, número da carteira profissional, data de admissão e saída, condições de trabalho, férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de outras estipuladas em lei.
Art.1312. A fiscalização do trabalho dos músicos, ressalvada a competência privativa da Ordem dos Músicos do Brasil quanto ao exercício profissional, compete, no Distrito Federal, ao Departamento Nacional do Trabalho, e, nos Estados e Territórios, às respectivas Delegacias Regionais, obedecidas as normas fixadas pelos artigos 479 e seguintes da Consolidação da Legislação Material Trabalhista – CLMT



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