ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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DAS ANUIDADES E TAXAS
Art.1226. O médico-veterinário para o exercício de sua profissão é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora deste prazo.
Parágrafo único. O médico-veterinário ausente do País não fica isento do pagamento da anuidade, que poderá ser paga, no seu regresso, sem o acréscimo dos 20% referido neste artigo.
Art.1227. O Conselho Federal ou Conselho Regional de Medicina Veterinária cobrará taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma
Art.1228. A carteira profissional conterá uma folha onde será feito o registro do pagamento das anuidades para um período mínimo de 10 anos.
Parágrafo único. A referida carteira será expedida pelo CFMV ou CRMV servindo como documento de identidade e terá fé pública.
Art.1229. As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 1205 e 1206 deste Capítulo, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem.
§ 1º As entidades indicadas neste artigo pagarão aos Conselhos de Medicina Veterinária onde se registrarem, taxa de inscrição e anuidade.
§ 2º O valor das referidas obrigações será estabelecido através de ato do Poder Executivo.
Art.1230. As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as associações, empresas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico-veterinário, deverão, sempre que se tornar necessário, fazer prova de que, para esse efeito, têm a seu serviço profissional habilitado na forma deste Capítulo
Parágrafo único. Aos infratores deste artigo será aplicada, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária a que estiverem subordinados, multa que variará de R$ 76,00 (setenta e seis reais) a R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), independentemente de outras sanções legais.
Art.1231. Constitui renda do CFMV o seguinte:
I-1/4 da taxa de expedição da carteira profissional expedida pelos CRMV;
II -1/4 das anuidades, de renovação de inscrição arrecadada pelos CRMV;
III - 1/4 das multas aplicadas pelos CRMV;
IV 1/4 da renda de certidões expedidas pelos CRMV;
V - doações;
VI - subvenções.
Art.1232. A renda de cada Conselho Regional de Medicina Veterinária será constituída do seguinte
I - 3/4 da renda proveniente da expedição de carteiras profissionais;
II - 3/4 das anuidades de renovação de inscrição;
III - 3/4 das multas aplicadas de conformidade com o presente Capítulo
IV - 3/4 da renda das certidões que houver expedido;
V - doações;
VI - subvenções.
Art.1233 As taxas, anuidades ou quaisquer emolumentos, cuja cobrança este Capítulo autoriza, serão fixados pelo CFMV.




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