ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



Baixar 1,96 Mb.
Página201/308
Encontro04.12.2019
Tamanho1,96 Mb.
1   ...   197   198   199   200   201   202   203   204   ...   308

SEÇÃO II



DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
Art.1205. É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares:
I - a prática da clínica em todas as suas modalidades;
II - a direção dos hospitais para animais;
III - a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma;
IV - o planejamento e a execução da defesa sanitária animal;
V - a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem;
VI - a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização;
VII - a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais;
VIII - as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias;
IX - o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial;
X - a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios;
XI - a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal;
XII - a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da Medicina Veterinária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal.
Art.1206. Constitui, ainda, competência do médico-veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacionadas com:
I - as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomento, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive as de caça e pesca;
II - o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no tocante às doenças de animais transmissíveis ao homem;
III - a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins administrativos de crédito e de seguro;
IV - a padronização e a classificação dos produtos de origem animal;
V - a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização;
VI - a participação nos exames dos animais para efeito de inscrição nas Sociedades de Registros Genealógicos;
VII - os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subprodutos da indústria animal;
VIII - as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à zootecnia bem como à bromatologia animal em especial;
IX - a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos;
X - os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; e
XI - a organização da educação rural relativa à pecuária.





Compartilhe com seus amigos:
1   ...   197   198   199   200   201   202   203   204   ...   308


©psicod.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
santa catarina
Prefeitura municipal
processo seletivo
concurso público
conselho nacional
reunião ordinária
prefeitura municipal
universidade federal
ensino superior
Processo seletivo
ensino fundamental
Conselho nacional
terapia intensiva
ensino médio
oficial prefeitura
Curriculum vitae
minas gerais
Boletim oficial
educaçÃo infantil
Concurso público
seletivo simplificado
saúde mental
Universidade estadual
direitos humanos
Centro universitário
Poder judiciário
saúde conselho
educaçÃo física
santa maria
Excelentíssimo senhor
assistência social
Conselho regional
Atividade estruturada
ciências humanas
políticas públicas
catarina prefeitura
ensino aprendizagem
outras providências
recursos humanos
Dispõe sobre
secretaria municipal
psicologia programa
Conselho municipal
Colégio estadual
consentimento livre
Corte interamericana
Relatório técnico
público federal
Serviço público
língua portuguesa