ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS SEÇÃO I



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DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS




SEÇÃO I



DA PROFISSÃO
Art.1201. O exercício da profissão de médico-veterinário obedecerá às disposições do presente Capítulo.
Art.1202. Só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário:
I - aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação;
II - aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor.
Art.1203. O exercício das atividades profissionais só será permitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados no presente Capítulo..
Art.1204. Os dispositivos dos artigos anteriores não se aplicam:
I - aos profissionais estrangeiros contratados em caráter provisório pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelos Territórios, para função específica de competência privativa ou atribuição de médico-veterinário;
II - às pessoas que já exerciam função ou atividade pública de competência privativa de médico-veterinário na data da publicação do Decreto-lei nº 23.133, de 9 de setembro de 1933.




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