ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


CAPÍTULO XXXIII DA PROFISSÃO DE MASSAGISTA



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CAPÍTULO XXXIII

DA PROFISSÃO DE MASSAGISTA

Art.1196. O exercício da profissão de Massagista só é permitido a quem possua certificado de habilitação expedido e registrado pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina após aprovação, em exame, perante o mesmo órgão.


Art.1197. O massagista devidamente habilitado, poderá manter gabinete em seu próprio nome, obedecidas as seguintes normas:
I - a aplicação da massagem dependerá de prescrição médica, registrada a receita em livro competente e arquivada no gabinete;
II - somente em casos de urgência, em que não seja encontrado o médico para a prescrição de que trata o item anterior, poderá ser esta dispensada;
III - será, somente, permitida a aplicação de massagem manual, sendo vedado o uso de aparelhagem mecânica ou fisioterápica;
IV - a propaganda dependerá de prévia aprovação da autoridade sanitária fiscalizadora.
Art.1198. É terminantemente vedado aos enfermeiros optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios.
Art.1199. A infração do disposto no presente Capítulo é punível, sem prejuízo das penas criminais cabíveis na espécie:
I - com o fechamento do consultório e recolhimento do respectivo material ao depósito público, onde será vendido, judicialmente, por iniciativa da autoridade competente;
II - com a multa de R$ 141,32(cento e quarenta e um reais) a R$ 353,29 (trezentos e cinqüenta e três reais e vinte e nove centavos), conforme a natureza de transgressão, a critério da autoridade autuante.
Parágrafo único. A multa de que trata a alínea b deste artigo será aplicada em dobro a cada nova infração.
Art.1200. Os processos criminais decorrentes da transgressão do disposto neste Capítulo, serão instaurados pelas autoridades competentes, mediante solicitação do órgão fiscalizador nas Justiças do Distrito Federal, dos Estados e Territórios.
CAPÍTULO XXXIV



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