ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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CAPÍTULO XXX



DOS JORNALISTAS PROFISSINAIS
Art.1141. O exercício da profissão de jornalista é livre, em todo o território nacional, aos que satisfizerem as condições estabelecidas neste Capítulo.
Art.1142. A profissão de jornalista compreende, privativamente, o exercício habitual e remunerado de qualquer das seguintes atividades:
I - redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada, contenha ou não comentário;
II - comentário ou crônica, pelo rádio ou pela televisão;
III - entrevista, inquérito ou reportagem, escrita ou falada;
IV - planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica de matéria a ser divulgada;
V - planejamento, organização e administração técnica dos serviços de que trata a alínea "a";

VI - ensino de técnicas de jornalismo;


VII - coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação;
VIII - revisão de originais de matéria jornalística, com vistas à correção redacional e a adequação da linguagem;
IX - organização e conservação de arquivo jornalístico, e pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias;
X - execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação;
XI - execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico.
Art.1143. Considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste Capítulo, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo idoneidade financeira e registro legal.
§1º Equipara-se a empresa jornalística a seção ou serviço de empresa de radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agência de publicidade, onde sejam exercidas as atividades previstas no artigo 1142.
§2º A empresa não-jornalística sob cuja responsabilidade se editar publicação destinada a circulação externa, promoverá o cumprimento deste capítulo relativamente aos jornalistas que contratar, observado, porém, o que determina o artigo 1148, § 4º.
Art.1144. O exercício da profissão de jornalista requer prévio registro no órgão regional competente do Ministério do Trabalho e Emprego que se fará mediante a apresentação de:
I - prova de nacionalidade brasileira;
II - folha corrida;
III - carteira profissional;
IV - diploma de curso superior de jornalismo, oficial ou reconhecido registrado no Ministério da Educação ou em instituição por este credenciada, para as funções relacionadas nos incisos I a VII no artigo 1146.

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