ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


CAPÍTULO XXVIII DA PROFISSÃO DE GUARDADOR E LAVADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS



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CAPÍTULO XXVIII

DA PROFISSÃO DE GUARDADOR E LAVADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS

Art.1133. O exercício da profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, em todo o território nacional, depende de registro na Delegacia Regional do Trabalho Competente.


Art.1134. Para o registro a que se refere o artigo anterior, poderão as Delegacias Regionais do Trabalho celebrar convênio com quaisquer órgãos da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal.
Art.1135. A concessão do registro somente se fará mediante a apresentação, pelo interessado, dos seguintes documentos:
I - prova de identidade;
II - atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente;
III - certidão negativa dos cartórios criminais de seu domicílio;
IV - prova de estar em dia com as obrigações eleitorais;e
V - prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado.
Parágrafo único. Em se tratando de trabalhador menor, a efetivação do registro de que trata este artigo fica condicionada ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 232 da Consolidação da Legislação Material Trabalhista (CLMT).
Art.1136. A Autoridade municipal designará os logradouros públicos em que será permitida a lavagem de veículos automotores pelos profissionais registrados na forma do presente Capítulo.





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