ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


§8º As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões



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§8º As instâncias recorridas poderão reconsiderar suas próprias decisões.
Art.1081. O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no Regulamento.
Art.1082. A exigência da carteira profissional de que trata o art.1076 deste Capítulo somente será efetiva a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional.
Art.1083. Os Conselhos Regionais serão instalados desde que agrupem um número suficiente de profissionais, capaz de garantir sua normalidade administrativa, a critério e por ato do Ministro do Trabalho e Emprego.



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