ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista


DA PROFISSÃO DE ESTATÍSTICO



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CAPÍTULO XXII

DA PROFISSÃO DE ESTATÍSTICO


Art.1016. É livre o exercício da profissão de estatístico, em todo o território nacional, observadas as condições de capacidade previstas no presente Capítulo:


I - aos possuidores de diploma de conclusão de curso superior de estatística, concedido no Brasil por escola oficial ou oficialmente reconhecida;
II - aos diplomados em estatística por instituto estrangeiro, de ensino superior, que revalidem seus diplomas de acordo com a lei;
III - aos que, comprovadamente, quando da publicação da lei 4.739, de 15 de Julhos de 1965, ocupavam ou tenham exercido cargo, função ou emprego de estatístico em entidade pública ou privada ou eram professores de estatística em estabelecimento de ensino superior, oficial ou reconhecido, e que tenham requerido o respectivo registro dentro do prazo de 1 (um) ano da publicação do decreto de regulamentação da referida lei.
Parágrafo único. O livre exercício da profissão de que trata o presente artigo é permitido a estrangeiros, quando compreendidos:
a) no inciso II, independentemente de revalidação do diploma, se exerciam legitimamente no País profissão de estatístico na data da promulgação da Constituição de 1934; e
b) no inciso III, satisfeitas as condições nele estabelecidas.
Art.1017. Todo aquele que exercer as funções de estatístico, ou a direção de órgão, serviço, seção, grupo ou setor de estatística, em entidade pública ou privada, é obrigado ao uso da carteira profissional nos termos deste Capítulo, devendo os profissionais que se encontrem nas condições dos incisos I e III, do art. 1016, registrar seus diplomas de acordo com a legislação vigente.
§ 1º A emissão de carteiras profissionais, para uso dos estatísticos, obedecerá ao disposto no Capítulo "Da Identificação Profissional" da Consolidação da Legislação Material Trabalhista – CLMT e será processada em face de uma das hipóteses previstas no art.1016 deste capítulo, devidamente satisfeitas por documentos hábeis.
§ 2º Reconhecida a validade dos documentos apresentados, o Ministério do Trabalho e Emprego registrará em livros próprios esses documentos, devolvendo-os ao interessado, juntamente com a carteira profissional emitida.
Art.1018. O registro profissional do estabelecimento fica sujeito ao pagamento dos emolumentos e taxas cobradas nos demais registros efetuados no Ministério do Trabalho e Emprego
Art.1019. A cada inscrito e como documento comprobatório do registro, será fornecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego uma carteira profissional numerada, que conterá os dados necessários e as assinaturas do funcionário autorizado e do inscrito.
Art.1020. Nenhuma autoridade poderá receber impostos relativos ao exercício profissional de estatístico, se não à vista da prova de que o interessado se acha registrado de acordo com o presente Capítulo, e essa prova, será também exigida para a inscrição em concursos, e a realização de perícias e outros atos que exijam capacidade técnica de estatístico.
Art.1021. O exercício da profissão de estatístico compreende:
I - planejar e dirigir a execução de pesquisas ou levantamentos estatísticos;
II - planejar e dirigir os trabalhos de controle estatístico de produção de qualidade;
III - efetuar pesquisas e análises estatísticas;
IV - elaborar padronizações estatísticas;
V - efetuar perícias em matéria de estatística e assinar os laudos respectivos;
VI - emitir pareceres no campo da estatística;
VII - o assessoramento e a direção de órgãos e seções de estatística; e
VIII - a escrituração dos livros de registro ou controle estatístico criados em lei.
Art.1022. No preenchimento de cargos públicos, para os quais se faz mister a qualidade de estatístico, requer-se, como condição essencial, que os candidatos previamente hajam satisfeito as exigências deste Capítulo.
Art.1023. Satisfeitas as exigências da legislação específica do ensino, é prerrogativa dos estatísticos referidos no art. 1016, o exercício do magistério das disciplinas de estatística, constantes dos currículos dos cursos de estatística, em estabelecimentos oficiais ou reconhecidos.
Art.1024. A fiscalização do exercício da profissão de estatístico incumbe ao Conselho Federal de Estatística e aos Conselhos Regionais de Estatística criados pela Lei 4.739 de 15 de Julho de 1965.
Parágrafo único. A composição destes Conselhos, bem como suas atribuições, dentro da esfera das respectivas jurisdições, será regulada pela forma estabelecida no Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968, nos termos e condições já existentes para os Conselhos das demais profissões de nível universitário.
Art.1025. São atribuições dos órgãos de fiscalização:
I - examinar os documentos exigidos para o registro profissional de que trata o art.1017 e seus §§ 1º e 2º, proceder à respectiva inscrição e indeferir o pedido dos interessados que não satisfizerem às exigências deste Capítulo;
II - registrar as comunicações e contratos e dar as respectivas baixas; e
III - verificar o exato cumprimento das disposições deste capítulo.
Art.1026. Será suspenso do exercício de suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o estatístico que incidir em alguma das seguintes faltas:
I - revelar improbidade profissional, dar falsos testemunhos, quebrar o sigilo profissional e promover falsificações referentes à prática de atos de que trate este Capítulo; (
II - concorrer com seus conhecimentos profissionais para a prática de qualquer delito; e
III - deixar, no prazo marcado neste Capítulo, de requerer a revalidação e registro do diploma estrangeiro ou o seu registro profissional no Ministério do Trabalho e Emprego.
§1º O tempo de suspensão a que alude este artigo variará entre um mês e um ano, a critério do Conselho Federal ou dos Conselhos Estaduais de Estatística, ou, ainda, do Ministro do Trabalho e Emprego, na hipótese do § 2º do Art.1024, após processo regular, em que será assegurada ampla defesa ao indiciado, e ressalvada a ação da justiça pública.
§2º Aqueles que, na data da publicação da Lei 4.739 de 15 de Julho de 1965, exercendo a função de Estatísticos da Administração Pública, centralizada ou autárquica, deixaram de efetuar o seu registro profissional junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, dentro do prazo previsto pelo art. 1016, terão assegurados apenas os direitos inerentes ao exercício do cargo que ocupavam.
Art.1027. Firmando-se contrato entre o estatístico e o empregador respectivo, será remetida cópia autêntica do documento ao órgão fiscalizador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art.1028. Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão em multa de R$ 190,00 (cento e noventa reais) a R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais) variável segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
Parágrafo único. São competentes para impor as penalidades previstas neste artigo as autoridades incumbidas da fiscalização dos preceitos do presente capítulo, nos termos e com os recursos a serem fixados no Regulamento previsto no Decreto nº 62.497, de 1º de abril de 1968.




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