ConsolidaçÃo da legislaçÃo material trabalhista



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SEÇÃO XVII



DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1006. Os Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (art. 31, inciso V, alínea a da Constituição Federal) e franquia postal e telegráfica.

Art.1007. Nenhum profissional poderá exercer funções eletivas em Conselhos por mais de dois períodos sucessivos.


Art.1008. O graduado por estabelecimento de ensino agrícola, ou industrial de grau médio, oficial ou reconhecido, cujo diploma ou certificado esteja registrado nas repartições competentes, só poderá exercer suas funções ou atividades após registro nos Conselhos Regionais.

Parágrafo único. As atribuições do graduado referido neste artigo serão regulamentadas pelo Conselho Federal, tendo em vista seus currículos e graus de escolaridade.


Art.1009. As entidades que contratarem profissionais nos termos da inciso III do artigo 919 são obrigadas a manter, junto a eles, um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo.





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